Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes E CORRUPÇÃO DE MENORES - Preliminar: Pleito defensivo visando à nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, pois refutada tese da tentativa que não foi alegada pela defesa, com violação ao CF/88, art. 93, IX. Desacolhimento. Sentença devidamente fundamentada que observou estritamente o disposto no CPP, art. 381. Teses defensivas se contrapõem ao decidido pelo D. Magistrado, que não está obrigado a rebater cada uma delas, bastando motivar seu convencimento - Ausência de ilegalidade ou teratologia na fundamentação do juízo a quo, quando aduz acerca da consumação delitiva, em que pese a ausência de pleito defensivo nesse sentido, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. Mérito: Roubo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos agentes que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Corrupção de menores - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Condenação mantida - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes, circunstância que justifica a elevação da expiação - Delito com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com o arrefecimento da pena. Necessidade de reconhecimento da atenuante disposta no CP, art. 65, I, eis que o acusado contava com 19 anos de idade à época dos fatos narrados na exordial acusatória. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68. Participação de menor importância - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Crime grave, cometido em comparsaria e com emprego de arma branca, o que exaspera a reprovabilidade da conduta e torna descabida a fixação do regime menos gravoso, como pretendido - Insuficiência da medida, quantum infligido e vida pregressa do acusado que também reforçam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais - Inteligência dos arts. 33, 3º e 44, ambos do CP - Recurso parcialmente provido.... (Continua)