Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA IN LOCO. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de realização de vistoria no local de trabalho do autor para a apuração de doença ocupacional não macula a validade do laudo pericial. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência deperícia inloco não é capaz, por si só, de invalidar o trabalho técnico. Julgados. Nego provimento. DOENÇA DO TRABALHO. RESPOSNSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. Os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador foram devidamente examinados. Diante do quadro fático delineado na origem, no sentido de que está configuradoo dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, evidencia-se que a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nego provimento . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte não se desincumbiu do ônus previsto no § 1º-A, I e III, do CLT, art. 896. Nego provimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não há qualquer elemento fático que indique a incorreção no critério estabelecido para o arbitramento do valor da pensão mensal devida ao autor. No que se refere à limitação etária, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que já que a lei 13.467/2017 não previu a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se a aplicação subsidiária e supletiva das disposições contidas na legislação processual civil (arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983) . Logo, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463/TST. Julgados. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. QUANTUM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, limitando-se a elencar os dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar como a decisão impugnada ofende a legislação indicada, tampouco estabelecer a conexão entre eles e os vários trechos da decisão transcrita. Nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do CLT, art. 896. Nego provimento.