Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - DESÍDIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO No caso dos autos, o exame da alegação recursal, de que foram atendidos os requisitos para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa - (i) a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; (ii) o princípio do non bis in idem ; (iii) a atualidade; e (iv) o caráter determinante do ato faltoso ou relação causa-efeito entre o ato e o despedimento) -, encontra óbice na Súmula 126/TST. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST O Eg. Tribunal a quo registrou a existência de prova oral que corrobora a tese autoral - de extrapolação da jornada de trabalho. O exame das alegações recursais em sentido divergente encontra óbice na Súmula 126/TST . INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - art. 896, § 1º-A, DA CLT Nos temas em destaque, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 - LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO AO ADICIONAL - SÚMULA 85/TST - COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS E O SALDO DO BANCO DE HORAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST As teses envolvendo os temas em epígrafe não foram prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .