Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a remessa dos autos à fila de conclusão de sentença, considerando tratar o feito de prova estritamente documental - Insurgência dos embargantes - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada.

Pretensão de produção de provas - Não conhecimento - Hipótese que não se enquadra em quaisquer das situações previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Pedido expresso para realização de «perícia nos computadores da agência bancária, bem como de «oitiva dos funcionários do banco, que foi formulado posteriormente ao proferimento da decisão agravada, em sede de embargos de declaração - RECURSO NÃO CONHECIDO. Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário para obtenção de empréstimo à pessoa jurídica (capital de giro), presumindo-se que os valores auferidos tenham sido utilizados como insumo - Inexistência da figura do destinatário final, prevista no CDC, art. 2º, a justificar a incidência do microssistema no caso em questão - Inviabilidade da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO