Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mais precisamente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não abertura de conta e emissão de cheque sem fundos pelo autor, que afirma ter sido vítima de fraude bancária ou golpe por estelionato - Prova negativa de difícil alcance - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.