Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. 

Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita.  Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada.     Mérito.  Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.