Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A alegação de violação a preceitos infraconstitucionais (§ 1º do CPC, art. 85 e CLT, art. 769 e CLT, art. 791-A) não é apta a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrar no § 2º do CLT, art. 896. O dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 133) não dispõe especificamente sobre a controvérsia em tela, razão pela qual não há como reputá-lo violado de modo direto e literal, nos moldes exigidos pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)