Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória 925/2020) , alterada pela Lei 14.174/2021. Danos morais não configurados. Situação de força maior. Companhia aérea que não poderia evitar o cancelamento do voo, em razão das restrições decorrentes da pandemia. Evento que se caracteriza pela absoluta imprevisibilidade do fornecedor do serviço em período de pandemia. Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º. Excludente de responsabilidade. Ausente o ato ilícito a amparar o pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.