Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção do processo. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa em razão de depósito integral realizado em mandado de segurança anterior. Princípio da causalidade. Exequente que deu causa ao ajuizamento e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. CPC, art. 90. Critérios previstos no §3º do CPC, art. 85 que, se adotados, implicariam arbitramento de montante desproporcional às características da demanda. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa que assegura o arbitramento de montante razoável às peculiaridades do caso concreto. Recurso oficial não provido e recurso voluntário dos patronos da executada provido em parte para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados por equidade.... (Continua)