Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Indeferimento de produção de prova pericial. Matéria que não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada, ante a ausência dos requisitos de urgência ou situação de perigo indicada no Tema 988/STJ. Matéria que poderá ser alegada como preliminar em eventual Recurso de Apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Ademais, cabe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas produzidas, estabelecer as que se identificam como necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)