Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de imóvel financiado pela CDHU - Sentença de parcial procedência para «(i) declarar a nulidade dos débitos de IPTU do imóvel objeto da Matrícula 025952 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, referentes aos anos de 2014 a 2022, em relação ao autor e «(ii) condenar o Município requerido a proceder às devidas baixa dos débitos em nome do autor, ora declarados inexistentes, inclusive nas Execuções Fiscais em andamento, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado que é de propriedade apenas da CDHU, sendo realizados os lançamentos de IPTU ao autor por força de compromisso de venda e compra que havia sido firmado, na realidade, em 2005, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que o requerente comprovou por meio de documentos não impugnados que não detém mais a condição de compromissário-comprador e mesmo de possuidor do bem imóvel desde 02/09/2009, pois cedeu os direitos relativos ao compromisso anterior a Maurilio Garofa Celino, transferindo a posse do imóvel naquela data - Assim, se desde 02/09/2009 o autor não é mais o compromissário ou o possuidor do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que a parte continue a responder pelos débitos de IPTU sobre esse mesmo bem, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido