Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2014. Ilegitimidade passiva. Transferência do domínio do imóvel após o fato gerador da cobrança. Sujeição passiva das atuais proprietárias do bem. Inteligência do art. 130, «caput, do CTN. Possibilidade de substituir as certidões de dívida ativa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do primitivo executado. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Condenação das objetantes a pagarem honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Verba honorária somente devida quando houver extinção, ainda que parcial, da execução. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido