Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com a prática de falta disciplinar de natureza grave (retorno de saída temporária com atraso e descumprimento de suas regras) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)