Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. SANÇÃO COLETIVA. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a participação do sentenciado em movimento de subversão à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, I. Comportamento que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Inocorrência de sanção coletiva. Falta disciplinar praticada pelo agravante em conjunto com outros reeducandos identificados e não atribuída a todos, de forma objetiva ou generalizada. Inteligência da LEP, art. 45, § 3º. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média (Res. SAP 144/2010, art. 45, I, V ou X). EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. Reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ), bem como a perda dos dias remidos, no percentual de um terço (LEP, art. 57, caput), em razão da gravidade da falta e da personalidade insubordinada do ora agravante, comprometedores da disciplina da unidade prisional e de suas atividades rotineiras, não havendo, pois, que se falar em desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou, ainda, de ausência de fundamentação do respeitável decisum. Agravo defensivo desprovido... (Continua)