Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Falha na prestação de serviços consistentes no reparo de aparelho de interfone - Ré que impugna a alegação de serviços insatisfatórios, mas nada produz quanto a isso - Aplicação do CDC - Ônus probatório da requerida - Extemporâneo requerimento de perícia, formulado apenas em sede recursal, para a constatação dos serviços - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Falha na prestação de serviços consistentes no reparo de aparelho de interfone - Ré que impugna a alegação de serviços insatisfatórios, mas nada produz quanto a isso - Aplicação do CDC - Ônus probatório da requerida - Extemporâneo requerimento de perícia, formulado apenas em sede recursal, para a constatação dos serviços - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.