Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 9º e das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, deve ser acrescida fundamentação à decisão agravada, para reforçar a ausência de transcendência da matéria referente ao pagamento do adicional de periculosidade em face da troca de cilindro de gás de empilhadeira e pelo abastecimento de gerador, tendo em vista o óbice da Súmula 126 e a consonância da decisão regional com a Súmula 364, ambas desta Corte, o que contamina a própria transcendência. 3. Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido.... (Continua)