Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda. Colchão. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência que extinguiu o vínculo contratual entre as partes, condenando a ré a devolução do valor. Recurso da autora que não comporta conhecimento. Ação que tramitou pelo rito comum e não pela Lei 9.099/95. Sentença com relatório e condenação em honorários que não se enquadra nos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 55. O recurso cabível contra sentença prolatada em processo perante o juízo comum é a apelação (arts. 203, § 1º, 994, I, e.1.009, todos do CPC). Recurso inominado que é inerente apenas ao rito dos Juizados Especiais. Autora que interpôs recurso inominado, invocando a Lei 9.099/95, art. 41 e endereçado a Tuma Recursal, não se tratando de mero equívoco ao denominar a peça de interposição recursal. Inadequação manifesta da via eleita. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Erro grosseiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO