Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AJUDA QUILOMETRAGEM. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. RECURSO SUBMETIDO À ALÍNEA «B DO CLT, art. 896. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo uso e desgaste/depreciação do veículo, sob o fundamento de que a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2021 da categoria « prevê expressamente que os valores pagos por quilômetro rodado abrangem, além das despesas com combustível, as relativas à depreciação e manutenção do veículo «, e que, no caso, « a reclamada deixou de ressarcir a autora quanto à manutenção e depreciação do veículo «. Com efeito, conforme se extrai do acórdão, tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do art. 896, «b, da CLT, sendo inócua a alegação de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. Com relação a alegada divergência jurisprudencial, vale ressaltar que o colacionado é inespecífico, na medida em que não demonstra interpretação diversa da mesma norma coletiva em discussão neste feito. Agravo não provido.