Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA INTERNA PARA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que não há direito à reintegração e à incorporação ao contrato de trabalho das normas internas das estatais que estabeleciam procedimento para o ato de dispensa de seus empregados após a sua privatização. Julgados. Agravo a que se nega provimento.