Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de comprovação da existência da legitimidade e existência do débito, ônus do qual o réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexistência de qualquer documento que comprove a legitimidade do apontamento lançado por parte do réu - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Valor adequado - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensões à redução e à majoração indevidas - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Fixação de honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

Recursos não providos, com observação