Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.