Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE EM VALORES SUPERIORES AO DETERMINADO POR ESTA E. CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002462-22.2023.8.19.0000. ACÓRDÃO PROLATADO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR A TÍTULO DE ALIMENTOS. OFÍCIO EXPEDIDO AO EMPREGADOR DO AGRAVANTE O QUAL FOI INCORRETAMENTE DIGITADO, TENDO CONSTADO COMO PERCENTUAL DEVIDO DE ALIMENTOS O VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ERRO JUDICIAL QUE ACARRETOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AGRAVANTE NA QUANTIA DE R$ 54.983,05 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS). COMPENSAÇÃO. IMPERIOSIDADE. FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. EM REGRA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ALIMENTANDO, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.