Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO A CEF. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA- A

jurisprudência desta Corte estabelece que o acordo de parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de, a qualquer tempo, exigir que o empregador pague diretamente e de forma integral o valor do FGTS não depositado. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE TCC. APELO REVISIONAL FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM OFENSA INFRACONSTITUCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º - O apelo encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, visto que o Recurso de Revista da parte encontra-se fundamentado exclusivamente em violação infraconstitucional (CLT, art. 818, I). Não houve indicação de ofensa constitucional no apelo Revisional, ou seja, a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II, suscitada no presente Agravo de Instrumento, constitui inovação recursal, pois não foi alegada na Revista. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)