Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 45

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título III - IMPOSTOS (Ir para)

Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (Ir para)
Seção IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 45

- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o CTN, art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

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CF/88, art. 153, III e § 2º, I (Imposto de renda e proventos de qualquer natureza).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
Lei 9.430/1996 (Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda das pessoas físicas)
Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.981/1995, art. 7º (Altera a legislação tributária federal)
Lei 8.687/1993 (não-incidência do Imposto sobre benefícios percebidos por deficientes mentais)
Lei 8.541/1992, art. 2º (Altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.383/1991, art. 4º (Altera a legislação do Imposto de Renda - UFIR).
Lei 8.134/1990, art. 6º (altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.023/1990 (Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural)
Lei 7.782/1989 (Imposto sobre a Renda - aplicações de renda fixa)
Lei 7.751/1989 (IR. Aplicação financeira)
Lei 7.713/1988, art. 35. (Imposto sobre a Renda - alterações)
Lei 5.421/1968 (Dívida ativa. Juros de mora)
Lei 4.506/1964 (Imposto de Renda).
Lei 4.154/1962, art. 5º (cobrança com multa de mora do Imposto de Renda).
Decreto-lei 2.394/1987 (Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo)
Decreto-lei 1.736/1979 (Débitos. Fazenda nacional. Cobrança com multa de mora do imposto de renda)
Decreto-lei 5.844/1943 (Cobrança e fiscalização do Imposto de Renda).
Decreto 9.580/2018 (Novo regulamento do Imposto de Renda
Decreto 3.000/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)