Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 201
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção III - DOS ATOS DAS PARTES (Ir para)
- Recibo de petições
- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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