Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 292
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 292- O disposto no art. 196, V, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual e existentes na data da promulgação da Constituição da República que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. [[CE/MG, art. 196.]]
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