Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 671

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Ir para)

Seção I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 671

- Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idêntica a forma de sua resolução. [[CLT, art. 648.]]

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Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º («Conselho Regional] leia-se «Tribunal Regional]).