Legislação
Decreto 2.197, de 08/04/1997
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA OUTORGA DE PERMISSÃO (Ir para)
Seção V - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 26- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 26 - No julgamento das propostas, adotar-se-á um dos critérios arrolados no art. 15 da Lei 8.987/1995.
Parágrafo único - No caso de ser utilizado o critério previsto no inciso V do art. 15 da Lei 8.987/1995, de melhor proposta em razão da combinação de propostas técnica e de oferta de pagamento pela outorga, aplicar-se-á o previsto nos arts. 27 a 31, deste Regulamento.] [[Lei 8.987/1995, art. 15. Decreto 2.197/1997, art. 27. Decreto 2.197/1997, art. 28. Decreto 2.197/1997, art. 29. Decreto 2.197/1997, art. 30. Decreto 2.197/1997, art. 31.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;