Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 400
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo IX - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Subseção V - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Ir para)
Art. 400- Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto, indicando:
a) a natureza da operação: [Reajuste de Preço do Produto em Consignação - NF nº - [...], de - [...]/.../...];
b) o valor do reajuste;
II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.
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