Legislação
Decreto 3.182, de 23/09/1999
Art. 21
Capítulo IV - DOS CURSOS E ESTÁGIOS (Ir para)
Seção III - DA MATRÍCULA (Ir para)
Art. 21- A matrícula nos estabelecimento de ensino é regida pelos seus regulamento, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimento de Ensino do Exército, R-126.
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