Legislação
Decreto 3.182, de 23/09/1999
Art. 24
Capítulo IV - DOS CURSOS E ESTÁGIOS (Ir para)
Seção IV - DA CERTIFICAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E REGISTRO DOS CURSOS E ESTÁGIOS (Ir para)
Art. 24- Compete ao Comandante do estabelecimento de ensino certificar a conclusão dos cursos e estágios realizados em sua instituição e, quando couber, conceder diplomas.
Parágrafo único - Os registros dos certificados de conclusão de curso ou estágio e dos diplomas são feitos no próprio estabelecimento de ensino.
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