Legislação
Decreto 7.139, de 29/03/2010
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção V - DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS (Ir para)
Art. 19- Às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete:
Decreto 8.639, de 15/01/2016, art. 5º (Nova redação ao caput. Vigência em 15/02/2016).Redação anterior (original): [Art. 19 - À Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental, às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete:]
I - administrar os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes;
II - operacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras; e
III - representar a SUFRAMA na sua área de jurisdição.
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