Legislação
Decreto 7.529, de 21/07/2011
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 19- Ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, instituído pela Lei 9.615, de 24/03/1998, cabe exercer as competências definidas em ato específico do Ministro de Estado do Esporte.
Lei 9.615/1998 (Desporto. Normas gerais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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