Legislação
Decreto 7.572, de 28/09/2011
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção II - DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (Ir para)
Art. 4º- Para os efeitos do Programa Bolsa Verde, é considerada atividade de conservação ambiental:
I - a manutenção da cobertura vegetal identificada pelo diagnóstico ambiental da área onde a família está inserida; e
II - o uso sustentável, nos termos do inciso XI do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 2º.]]
III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.
Decreto 11.635, de 16/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Parágrafo único - As atividades de conservação previstas no caput devem estar em consonância com o previsto nos instrumentos de gestão e regularização das unidades territoriais alcançadas pelo Programa Bolsa Verde, quando houver, ou em acordos ou demais instrumentos comunitários reconhecidos pelos órgãos gestores das áreas em questão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;