Legislação

Decreto 7.771, de 29/06/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, 6.191, de 20/08/2007, 6.280, de 3/12/2007, 5.551, de 26/09/2005, 6.359, de 18/01/2008 e 7.659, de 23/12/2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)
Decreto 7.884, de 08/01/2013, art. 3º (art. 1º)
Decreto 7.800, de 12/09/2012, art. 4º (arts. 1º e 2º)
Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 8º (art. 1º)
Decreto 7.798, de 12/09/2012 (art. 1º)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 6.521, de 30/07/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
Decreto 6.191, de 20/08/2007 (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário)
Decreto 6.280, de 03/12/2007 (Servidor público. Remanejamento de Cargos)
Decreto 5.551, de 26/12/2005 (Servidor público. Remanejamento de cargos)
Decreto 6.359, de 18/01/2008 (Tributário. SUDAN. SUDENE. Incentivo Fiscal)
Decreto 7.659, de 23/12/2011 ([Vigência em 31/12/2011]. Servidor público. Altera os decretos que menciona)