Legislação
Decreto 8.067, de 14/08/2013
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO (Ir para)
Seção II - DA ORIGEM DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 2º- Constituem recursos do Fundo:
I - recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;
II - resultados de aplicações financeiras à sua conta;
III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;
IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados;
V - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos, incluindo o principal, juros e demais encargos financeiros, descontada a parcela que corresponder à remuneração do agente operador, conforme disposto o Conselho Monetário Nacional; e
VI - outros recursos previstos em lei.
Parágrafo único - A aplicação das disponibilidades decorrentes dos incisos II a VI do caput será feita na conta única do Tesouro Nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;