Legislação

Decreto 8.439, de 29/04/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIX (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e na Lei 12.651, de 25/05/2012, DECRETA: [[Decreto-lei 200/1967, art. 11. Decreto-lei 200/1967, art. 12.]]

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Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 29, e 59 (Código Florestal/2012. Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 (Administrativo. Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa)