Legislação

Decreto 8.670, de 12/02/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 8.941, de 19/12/2016, art. 1º (art. 7º e Anexos VII, VIII e X)
Decreto 8.919, de 30/11/2016, art. 1º (art. 7º, I e Anexos I, II, VII, VIII, IX e X)
Decreto 8.864, de 29/09/2016, art. 1º (art. 7º)
Decreto 8.859, de 26/09/2016, art. 1º (art. 1º)
Decreto 8.824, de 27/07/2016, art. 1º (art. 7º e Anexos I, II, VII, VIII e X)
Decreto 8.784, de 07/06/2016, art. 1º (art. 7º, I e Anexos I, II, VII, VIII, IX e X)
Decreto 8.700, de 30/03/2016, art. 1º (art. 7º e anexos I, II, V, VII, VIII, IX e X)
Decreto 8.676, de 19/02/2016, art. 1º (arts. 1º, 7º, 9º-A e Anexos I, II, VII, VIII e X)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 54 da Lei 13.242, de 30/12/2015, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 13.242, de 30/12/2015, art. 54 (LDO/2016)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 8º (Responsabilidade fiscal)