Legislação
Decreto 8.913, de 23/11/2016
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006:
Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º (Ministério da Defesa. Estrutura Regimental. DAS e Funções GratificadasI - a alínea [f] do inciso III do caput do art. 4º; e [[Decreto 5.751/2006, art. 4º.]]
II - o art. 11-B. [[Decreto 5.751/2006, art. 11-B.]]
Brasília, 23/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 11.253, de 09/11/2022, art. 8º (Revoga o Anexo III. Vigência em 01/12/2022).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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