Legislação
Decreto 8.972, de 23/01/2017
- A Proveg será implantada por meio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg, em integração, entre outros, com:
I - o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Sicar, de que trata o Decreto 7.830/2012;
II - os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecidos no parágrafo único do art. 9º do Decreto 7.830/2012; [[Decreto 7.830/2012, art. 9º.]]
III - as linhas de ação de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei 12.651/2012; [[Lei 12.651/2012, art. 41.]]
IV - as ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais constantes do Programa Mais Ambiente Brasil, instituído pelo Decreto 8.235, de 5/05/2014;
V - as ações relativas à implementação da Política Agrícola para Florestas Plantadas, definida no Decreto 8.375, de 11/12/2014;
VI - os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecidos no art. 6º da Lei 12.187, de 29/12/2009; [[Lei 12.187/2009, art. 6º.]]
VII - os instrumentos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, estabelecidos no art. 4º do Decreto 7.794, de 20/08/2012; [[Decreto 7.794/2012, art. 4º.]]
VIII - o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei 12.513, de 26/10/2011; e
IX - as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei 9.795, de 27/04/1999.
Parágrafo único - Portaria interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência da República, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Educação estabelecerá o Planaveg no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
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Decreto 8.235, de 05/05/2014 (Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil)
Decreto 7.794, de 20/08/2012, art. 4º (Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica)
Decreto 7.830, de 17/10/2012, art. 9º (Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012)
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 6º (Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; altera as Leis 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem))
Lei 12.187, de 29/12/2009, art. 6º (Meio ambiente. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC)
Lei 9.795, de 27/04/1999 (Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental)