Legislação

Decreto 9.214, de 29/11/2017

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.775, de 4/07/2012:

I - o § 1º do art. 19; [[Decreto 7.775/2012, art. 19.]]

II - o art. 30; [[Decreto 7.775/2012, art. 30.]]

III - o art. 35 ao art. 39; e [[Decreto 7.775/2012, art. 35. Decreto 7.775/2012, art. 36. Decreto 7.775/2012, art. 37. Decreto 7.775/2012, art. 38. Decreto 7.775/2012, art. 39.]]

IV - o art. 48. [[Decreto 7.775/2012, art. 48.]]

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Decreto 7.775, de 04/07/2012 ,art. 19 (Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011). [[Lei 10.696/2003, art. 19.]