Legislação
Decreto 9.214, de 29/11/2017
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.775, de 4/07/2012:
I - o § 1º do art. 19; [[Decreto 7.775/2012, art. 19.]]
II - o art. 30; [[Decreto 7.775/2012, art. 30.]]
III - o art. 35 ao art. 39; e [[Decreto 7.775/2012, art. 35. Decreto 7.775/2012, art. 36. Decreto 7.775/2012, art. 37. Decreto 7.775/2012, art. 38. Decreto 7.775/2012, art. 39.]]
IV - o art. 48. [[Decreto 7.775/2012, art. 48.]]
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Modelo de petição inicial para solicitar a falência de uma empresa de gestão patrimonial que enfrenta sérias dificuldades financeiras, com dívidas que superam seu patrimônio, devido ao rompimento com a ex-sócia e ex-esposa.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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