Legislação

Decreto 9.355, de 25/04/2018

Art. 26

Título II - DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS (Ir para)

Capítulo II - DAS FASES DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS (Ir para)

Seção IV - DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FIRMES (Ir para)
Art. 26

- Caberá à comissão de cessão a que se refere o § 2º do art. 5º encaminhar documento de solicitação de propostas firmes, conforme o caso:

I - a todos os interessados que tenham manifestado interesse na fase de consulta de interesse; ou

II - a todos os participantes que tenham sido classificados na fase de solicitação de propostas preliminares.

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