Legislação
Decreto 9.450, de 24/07/2018
Art. 0º
Administrativo. Execução penal. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º que regulamenta a CF/88, art. 37, caput, XXI e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.210, de 11/07/1984, e no art. 40, § 5º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
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CF/88, art. 37, caput, XXI (Licitação).
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º (Licitação)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Execução Penal. LEP)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º (Licitação)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Execução Penal. LEP)