Legislação
Decreto 9.816, de 31/05/2019
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.795/2019:
I - o inciso XVIII do caput do art. 4º; [[Decreto 9.795/2019, art. 4º.]]
II - o inciso XI e os incisos XIII ao XVIII do caput do art. 9º; [[Decreto 9.795/2019, art. 9º.]]
III - os incisos IX, X e XI do caput do art. 12; e [[Decreto 9.795/2019, art. 12.]]
IV - o inciso I do caput do art. 25. [[Decreto 9.795/2019, art. 25.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;