Legislação
Decreto 9.930, de 23/07/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.559/2011:
I - o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 4º; [[Decreto 7.559/2011, art. 4º.]]
II - o inciso V do caput e o parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 7.559/2011, art. 8º.]]
III - o art. 9º. [[Decreto 7.559/2011, art. 9º.]]
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