Legislação

Decreto 9.930, de 23/07/2019

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.559/2011:

I - o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 4º; [[Decreto 7.559/2011, art. 4º.]]

II - o inciso V do caput e o parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 7.559/2011, art. 8º.]]

III - o art. 9º. [[Decreto 7.559/2011, art. 9º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total