Legislação
Decreto 10.034, de 01/10/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.609/2018:
I - o art. 5º; [[Decreto 9.609/2018, art. 5º.]]
II - as alíneas [b], [c] e [d] do inciso I do caput do art. 7º; e [[Decreto 9.609/2018, art. 7º.]]
III - o § 3º do art. 7º. [[Decreto 9.609/2018, art. 7º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;