Legislação
Decreto 10.332, de 28/04/2020
Art. 0º
Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.308, de 11/12/2024, art. 14 (art. 9º)Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A e 13)
Decreto 12.069, de 21/06/2024, art. 23 (arts. 6º, 7º e 8º)
Decreto 10.996, de 14/03/2022, art. 1º, 2º, 3º (arts. 3º, 6º e 13 e Anexos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:
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