Legislação
Decreto 10.538, de 03/11/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório desobrigado de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, de que tratam o § 6º do art. 107 e o art. 217 do Decreto 57.654, de 20/01/1966, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, conforme o previsto no § 2º do art. 1º da Lei 13.979, de 6/02/2020. [[Decreto 57.654/1966, art. 107. Decreto 57.654/1966, art. 217. Lei 13.979/2020, art. 1º.]]
Parágrafo único - A obtenção do Certificado de Dispensa de Incorporação será assegurada ao conscrito de que trata o caput.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;