Legislação
Decreto 10.699, de 14/05/2021
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.874, de 29/11/2021, art. 1º (art. 10 e Anexos)Decreto 10.826, de 30/09/2021, art. 1º, 2º (arts. 10, 14 e Anexos)
Decreto 10.794, de 13/09/2021, art. 1º (arts. 2º, 4º, 8º, 9º e 10)
Decreto 10.760, de 30/07/2021, art. 1º, 2º, 3º (arts. 10 e 17 e Anexos)
Decreto 10.709, de 29/05/2021, art. 1º, 2º (arts. 3º, 10, 16 e Anexos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no § 3º do art. 62 e no art. 63 da Lei 14.116, de 31/12/2020, DECRETA: [[Lei 14.116/2020, art. 62. Lei 14.116/2020, art. 63. Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Lei Complementar 101/2000, art. 13.]]
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