Legislação
Decreto 10.819, de 27/09/2021
Art. 34
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 34- Ficam revogados o Capítulo II e o Capítulo III do Decreto 8.616/2015. [[Decreto 8.616/2015, art. 8º. Decreto 8.616/2015, art. 9º. Decreto 8.616/2015, art. 10. Decreto 8.616/2015, art. 11. Decreto 8.616/2015, art. 12. Decreto 8.616/2015, art. 12-A. Decreto 8.616/2015, art. 13. Decreto 8.616/2015, art. 14. Decreto 8.616/2015, art. 15. Decreto 8.616/2015, art. 16. Decreto 8.616/2015, art. 17. Decreto 8.616/2015, art. 17-A.]]
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